Recuperação de Crédito Tributário para Profissionais Liberais e o Excesso de Contribuição ao INSS

Muitos profissionais liberais (médicos, advogados, engenheiros, dentistas, entre outros) acabam pagando mais INSS do que deveriam e têm direito à restituição desses valores. Isso acontece porque o sistema de recolhimento previdenciário tem regras que nem sempre são aplicadas corretamente.

🔹 Profissionais Liberais e o PRÓ-LABORE: Realidade ou Ficção?

Existe muita confusão sobre o pagamento do pró-labore. Aqui estão os cenários mais comuns:

1️⃣ Profissional Liberal Autônomo (Pessoa Física)

• Contribui ao INSS através do Carnê GPS (código 1007 ou 1163) ou pelo RPA (quando presta serviço para empresas).

• Nesse caso, o pagamento do pró-labore não existe, pois a tributação ocorre direto sobre o rendimento bruto.
  

2️⃣ Profissional Liberal com CNPJ (Sócio de Empresa ou Sociedade Uniprofissional)

• Aqui entra o pró-labore, que é a remuneração fixa recebida pelo sócio pelo seu trabalho.

• Sobre o pró-labore, incide a contribuição previdenciária de 11%, limitada ao teto do INSS (R$ 7.786,02 em 2024).

• O problema surge quando o profissional paga INSS como autônomo e como sócio ao mesmo tempo, ultrapassando o teto previdenciário.
  

📌 Conclusão:O pró-labore existe para quem tem CNPJ, mas para quem trabalha como autônomo pessoa física, não há pró-labore, e sim contribuição direta ao INSS.

🔹 Por que esses profissionais acabam pagando mais INSS do que deveriam?

O erro acontece porque há dupla ou múltipla contribuição sem que o teto seja respeitado:

✔️ Cenário 1: Profissional liberal que trabalha como CLT e também tem empresa

• Ele já tem desconto de INSS no holerite

• Mas sua empresa também recolhe INSS sobre o pró-labore

• Isso pode levar a um pagamento acima do teto de R$ 7.786,02
  

✔️ Cenário 2: Profissional liberal que trabalha como autônomo e recebe por RPA ou Carnê GPS

• Ele paga 20% ao INSS como autônomo

• Mas se tiver um CNPJ e pagar INSS sobre pró-labore, pode estar contribuindo duas vezes
  

📌 Conclusão:Se a soma das contribuições ao INSS ultrapassa o teto, a diferença pode ser restituída via pedido administrativo na Receita Federal.

🔹 Como solicitar a restituição do INSS pago acima do teto?

A recuperação desses valores pode ser feita através de pedido administrativo à Receita Federal, sem necessidade de ação judicial inicial. O processo segue esses passos:

✅ Passo 1: Identificar os pagamentos acima do teto

• Obter o extrato previdenciário CNIS pelo site do Meu INSS

• Conferir as contribuições feitas nos últimos 5 anos

• Verificar se o valor total ultrapassou o teto em algum mês
  

✅ Passo 2: Reunir a documentação necessária

• Declarações de Imposto de Renda dos últimos 5 anos

• Comprovantes de pagamento ao INSS (holerites, carnê GPS, pró-labore)

• Documento de identidade e CPF
  

✅ Passo 3: Fazer o pedido administrativo

• O pedido é feito através do e-CAC da Receita Federal

• Pode ser solicitado pelo próprio profissional ou com ajuda de um contador ou consultor tributário

• O prazo médio de análise é de 6 meses a 1 ano
  

🔹 Precisa de um Contador ou Consultor Tributário para fazer o pedido?

✔ Se o caso for simples, o próprio profissional pode fazer o pedido pelo site da Receita Federal. ✔ Se houver valores elevados ou múltiplas fontes de pagamento, um contador ou consultor tributário pode ajudar a calcular corretamente os valores e evitar erros.

O profissional pode cobrar um percentual da restituição ou um valor fixo pelo serviço.

🔹 O pedido pode ser negado? O que fazer nesse caso?

⚠ Sim, a Receita pode negar a restituição, alegando:

• Falta de comprovação dos pagamentos duplicados

• Divergências nas informações declaradas

• Prescrição de valores que passaram do prazo de 5 anos
  

Caso a Receita negue o pedido administrativo, a solução é ingressar com ação judicial contra a União, solicitando:

✔ A devolução dos valores pagos a mais nos últimos 5 anos ✔ Correção monetária sobre o valor a ser restituído

Ação judicial costuma ser mais eficaz quando os valores são altos, pois a Receita nem sempre analisa corretamente o pedido administrativo.

🔹 Resumo da Estratégia para Profissionais Liberais Recuperarem o INSS Pago a Mais

1️⃣ Verificar no CNIS se houve contribuição acima do teto 2️⃣ Juntar comprovantes e solicitar a restituição administrativa no e-CAC 3️⃣ Se negado, entrar com ação judicial para recuperar o valor pago indevidamente

Essa abordagem é extremamente relevante, pois muitos profissionais perdem dinheiro simplesmente por não saberem que podem pedir essa devolução.