Qual a diferença entre Restituição e Isenção de Imposto de Renda para Pessoas Acometidas de Doenças Graves.

Ótimo ponto! No caso da Recuperação de Crédito Tributário para Aposentados com Doenças Graves, o processo tem duas frentes principais:

1️⃣ Recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos (restituição retroativa de IR)

2️⃣ Evitar que o Imposto de Renda continue sendo retido na fonte (isenção futura do IR)

🔹 Como a pessoa pode recuperar o dinheiro pela via administrativa?

Se a pessoa aposentada pagou Imposto de Renda nos últimos 5 anos e tem direito à isenção, ela pode pedir a restituição do que foi pago indevidamente. Para isso, deve seguir este caminho:

✅ Passo 1: Reunir documentos necessários

• Laudo médico oficial que ateste a doença grave (emitido por serviço médico oficial da União, Estado ou Município)

• Comprovante de aposentadoria

• Declarações de Imposto de Renda dos últimos 5 anos (para calcular quanto foi pago indevidamente)

• Requerimento administrativo à Receita Federal solicitando a restituição
  

✅ Passo 2: Protocolar o pedido na Receita Federal

• O pedido é feito pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal)

• Pode ser feito pelo próprio contribuinte ou com ajuda de um contador/advogado
  

✅ Passo 3: Aguardar a análise da Receita Federal

• Se tudo estiver correto, a Receita pode deferir o pedido e devolver os valores pagos nos últimos 5 anos

• O pagamento é feito na conta bancária informada na solicitação
  

🔹 Como evitar futuras cobranças de Imposto de Renda (isenção)?

Além da restituição, a pessoa pode fazer um pedido administrativo para que o Imposto de Renda pare de ser retido na fonte. Esse pedido é separado e pode ser feito junto ao INSS (se a aposentadoria for do INSS) ou ao órgão pagador do benefício.

✅ Como fazer o pedido?

• Apresentar o laudo médico que comprova a doença grave

• Solicitar formalmente ao INSS ou ao órgão pagador para que o IR não seja mais descontado

• Aguardar análise e deferimento
  

🔹 O pedido pela via administrativa pode ser negado?

⚠️ Sim, existe esse risco! A Receita pode negar o pedido por vários motivos, como:

• Laudo médico considerado insuficiente

• Falta de documentos

• Divergências na declaração de IR

• Interpretação restritiva da Receita sobre a doença

Caso isso aconteça, o próximo passo é ajuizar uma ação judicial.

🔹 Quando entrar com ação judicial?

Se a Receita Federal negar o pedido administrativo, a saída é entrar na Justiça com dois pedidos principais:

1️⃣ Reconhecimento da isenção do Imposto de Renda (para não pagar mais imposto futuramente) 2️⃣ Devolução dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos

A Justiça tem sido favorável a esses pedidos, e a vantagem da via judicial é que o juiz pode corrigir erros da Receita e garantir o direito da pessoa aposentada.

🔹 Então, o que é melhor: pedir pela via administrativa ou ir direto para a Justiça?

✔ Se o caso for bem documentado, vale a pena tentar primeiro a via administrativa, pois é mais rápida e sem custos com processo judicial. ✔ Se houver recusa ou demora excessiva, o caminho é entrar com ação judicial, pedindo a devolução do imposto pago e a isenção futura.

Esses são os dois caminhos e deixo claro que a via administrativa é o primeiro passo, mas que a ação judicial pode ser necessária se houver recusa.

O que acham dessa abordagem? 🚀